AREsp 2818400 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou, no ato de interposição, justa causa apta a afastar a intempestividade: o recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a cópia de tela do sistema do tribunal de origem não foi considerada meio idôneo para comprovar feriado local ou suspensão de prazos, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados nos autos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Justa Causa, Comprovação De Feriado Local, Prova Por Captura De Tela (print), Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Justa Causa Comprovação De Feriado Local Prova Por Captura De Tela (print) Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação da suspensão de expediente ou feriado local no ato de interposição
  3. 3 admissibilidade da captura de tela do sistema como prova de justa causa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou, no ato de interposição, justa causa apta a afastar a intempestividade: o recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a cópia de tela do sistema do tribunal de origem não foi considerada meio idôneo para comprovar feriado local ou suspensão de prazos, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade