AREsp 2873733 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias (intimação em 19/11/2024 e interposição em 03/02/2025) e as agravantes não juntaram prova idônea (certidão do tribunal a quo) de suspensão ou prorrogação do prazo, de modo que não se afasta a intempestividade; ademais, não se majoram honorários recursais no exame do agravo interno quando o recurso não é conhecido ou não é provido.

Parties
Agravante: PAULA FERNANDA CARDOSO CARNEIRO; Agravante: CARLA ROBERTA CARDOSO CARNEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Suspensão Do Expediente, Honorários Recursais, Tempestividade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Suspensão Do Expediente Honorários Recursais Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

PAULA FERNANDA CARDOSO CARNEIRO

Agravante

CARLA ROBERTA CARDOSO CARNEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense ou recesso foi devidamente comprovado
  3. 3 Se é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias (intimação em 19/11/2024 e interposição em 03/02/2025) e as agravantes não juntaram prova idônea (certidão do tribunal a quo) de suspensão ou prorrogação do prazo, de modo que não se afasta a intempestividade; ademais, não se majoram honorários recursais no exame do agravo interno quando o recurso não é conhecido ou não é provido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade