AREsp 2583133 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, de forma idônea, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Adoção do calendário do tribunal de origem para contagem de prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, de forma idônea, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade
  • Negar provimento ao agravo interno