AREsp 2876919 - ACORDAO

AREsp 2876919 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou justa causa (feriado local ou recesso) que suspendesse ou interrompesse a contagem do prazo; o print de tela apresentado não foi suficiente para comprovar erro do sistema capaz de afastar a intempestividade; determinou-se, ademais, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade De Recursos, Justa Causa, Suspensão/interrupção Do Prazo Processual, Feriado Local/recesso Forense, Prova Por Print De Sistema Eletrônico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Tempestividade De Recursos Justa Causa Suspensão/interrupção Do Prazo Processual Feriado Local/recesso Forense Prova Por Print De Sistema Eletrônico Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou recesso forense para suspender prazo
  3. 3 suficiência de print de tela do sistema eletrônico como prova de justa causa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou justa causa (feriado local ou recesso) que suspendesse ou interrompesse a contagem do prazo; o print de tela apresentado não foi suficiente para comprovar erro do sistema capaz de afastar a intempestividade; determinou-se, ademais, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, se aplicável