AREsp 2869776 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07.10.2024; agravo protocolado em 29.10.2024) e, embora a parte tenha sido intimada para sanar irregularidades, apenas regularizou a representação, permanecendo inerte quanto à tempestividade; portanto mantém-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: FRANCO & FAVORITO LTDA; Agravante: ALAN FAVORITO; Agravante: JULIO CESAR FRANCO DE SOUZA; Agravante: RUBIA JULIANA FRANCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Reclamo Por Intempestividade; Julgamento Da Quarta Turma; Decisão Final Negativa Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Representação Processual, Sistema Eletrônico
Processual Civil Processual Administrativo Intempestividade Tempestividade Admissibilidade De Recurso Comprovação De Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Representação Processual +1 more

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Parties

FRANCO & FAVORITO LTDA

Agravante

ALAN FAVORITO

Agravante

JULIO CESAR FRANCO DE SOUZA

Agravante

RUBIA JULIANA FRANCO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Reclamo Por Intempestividade; Julgamento Da Quarta Turma; Decisão Final Negativa Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação válida de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Irrelevância de certidão de tempestividade do tribunal de origem para vincular o STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07.10.2024; agravo protocolado em 29.10.2024) e, embora a parte tenha sido intimada para sanar irregularidades, apenas regularizou a representação, permanecendo inerte quanto à tempestividade; portanto mantém-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do reclamo por intempestividade.