AREsp 2981649 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, estando manifestamente intempestivo; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos.
- Parties
- Recorrente: JESUS LUIZ MONTALVAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JESUS LUIZ MONTALVAO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso
- 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, estando manifestamente intempestivo; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
- Publique-se
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