AREsp 2935603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local; pela jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.813.684/SP e Questão de Ordem), a prova tardia da existência de feriado só é admitida em hipótese excepcional e restrita à segunda-feira de carnaval, e somente para recursos interpostos antes da publicação do referido acórdão (18/11/2019).

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA VILA IZABEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
agravo não provido; agravo de fls. 810/816 não conhecido por preclusão consumativa
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação Dos Efeitos
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA VILA IZABEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP e na Questão de Ordem subsequente
  3. 3 momento exigido para juntada de prova do feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local; pela jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.813.684/SP e Questão de Ordem), a prova tardia da existência de feriado só é admitida em hipótese excepcional e restrita à segunda-feira de carnaval, e somente para recursos interpostos antes da publicação do referido acórdão (18/11/2019).

Court Disposition

agravo não provido; agravo de fls. 810/816 não conhecido por preclusão consumativa

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo (fls. 785/791).
  • Não conhece do agravo de fls. 810/816 por preclusão consumativa.