AREsp 2883467 - ACORDAO

AREsp 2883467 - ACORDAO

A decisão funda-se na ausência de comprovação, pela parte agravante, de feriado local ou de suspensão/recesso forense quando intimada a fazê-lo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024), de modo que o agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e, por isso, é manifestamente intempestivo, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CONSELMAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Recesso Forense, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Direito Processual Civil Intempestividade Tempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Feriado Local Recesso Forense Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELMAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 verificar a tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local ou recesso forense
  3. 3 preclusão quanto à juntada de documentos no agravo interno

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na ausência de comprovação, pela parte agravante, de feriado local ou de suspensão/recesso forense quando intimada a fazê-lo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024), de modo que o agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e, por isso, é manifestamente intempestivo, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º