AREsp 2679430 - ACORDAO

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A Corte, aplicando o entendimento da Corte Especial no QO do AREsp 2.638.376/MG sobre a aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024, intimou o agravante a comprovar a ocorrência de feriado local; comprovada a tempestividade, reconsiderou a decisão monocrática e reconheceu a intempestividade afastada. Contudo, por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os pontos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), incidiu a Súmula 182/STJ, razão pela qual, após reconhecer a tempestividade, o Tribunal colegiado não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PHILLIP SAMPAIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; de plano, não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Forense, Lei Nº 14.939/2024, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Imobiliário Intempestividade Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Forense Lei Nº 14.939/2024 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

PHILLIP SAMPAIO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense para afastar intempestividade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

A Corte, aplicando o entendimento da Corte Especial no QO do AREsp 2.638.376/MG sobre a aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024, intimou o agravante a comprovar a ocorrência de feriado local; comprovada a tempestividade, reconsiderou a decisão monocrática e reconheceu a intempestividade afastada. Contudo, por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os pontos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), incidiu a Súmula 182/STJ, razão pela qual, após reconhecer a tempestividade, o Tribunal colegiado não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; de plano, não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência do STJ que não conheceu do recurso