AREsp 2976673 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não observada a comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, os documentos juntados não afastaram o óbice da intempestividade, o que levou ao não conhecimento dos recursos e à determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GVCO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA; Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

GVCO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos agravos
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não observada a comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, os documentos juntados não afastaram o óbice da intempestividade, o que levou ao não conhecimento dos recursos e à determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.