REsp 2076289 - DECISAO

REsp 2076289 - DECISAO

A apresentação, pelo executado, de exceção de pré-executividade antes da juntada formal do mandado de citação configura comparecimento espontâneo que supre a falta ou nulidade da citação e inicia a contagem do prazo de quinze dias para oposição de embargos à execução; assim, ocorrendo a apresentação da exceção antes da juntada do mandado, os embargos posteriores foram intempestivos, justificando denegar provimento ao recurso.

Parties
Embargante/executado: FERNANDO HERMANNY INCORPORAÇÃO E CONTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Comparecimento Espontâneo, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Contagem De Prazo, Citação
Direito Processual Civil Intempestividade Comparecimento Espontâneo Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Contagem De Prazo Citação

Case Brief

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Parties

FERNANDO HERMANNY INCORPORAÇÃO E CONTRUÇÃO LTDA

Embargante/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de exceção de pré-executividade antes da juntada do mandado de citação configura comparecimento espontâneo que inicia o prazo de 15 dias para apresentação de embargos à execução
  2. 2 Se os embargos à execução opostos pelas partes foram tempestivos

Ratio Decidendi

A apresentação, pelo executado, de exceção de pré-executividade antes da juntada formal do mandado de citação configura comparecimento espontâneo que supre a falta ou nulidade da citação e inicia a contagem do prazo de quinze dias para oposição de embargos à execução; assim, ocorrendo a apresentação da exceção antes da juntada do mandado, os embargos posteriores foram intempestivos, justificando denegar provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.