AREsp 2791610 - DECISAO

AREsp 2791610 - DECISAO

Os embargos de declaração foram protocolizados após o prazo de dois dias contínuos previsto no art. 263 do RISTJ e nos arts. 619 e 798 do CPP (decisão publicada em 13/8/2025; embargos protocolizados em 17/8/2025), sendo assim manifestamente intempestivos, razão pela qual não são conhecidos.

Parties
Embargante: CLÓVIS HENRIQUE DA SILVA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Busca E Apreensão, Prequestionamento
Processo Penal Processo No STJ Intempestividade Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Nulidade De Busca E Apreensão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CLÓVIS HENRIQUE DA SILVA MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ no não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Se o agravo em recurso especial postula reexame de fatos ou discussão de matéria jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados após o prazo de dois dias contínuos previsto no art. 263 do RISTJ e nos arts. 619 e 798 do CPP (decisão publicada em 13/8/2025; embargos protocolizados em 17/8/2025), sendo assim manifestamente intempestivos, razão pela qual não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Publique-se.