AREsp 2580262 - ACORDAO

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A Corte Especial consolidou entendimento de que o art. 1.003, § 6º, do CPC, alterado pela Lei n. 14.939/2024, tem aplicação imediata, exigindo comprovação do feriado local no ato de interposição; no caso concreto, a parte recorrente comprovou a tempestividade do recurso (fls. 788-797), razão pela qual se afasta a intempestividade, tornam-se sem efeito o acórdão embargado e a decisão monocrática da Presidência do STJ, e os autos devem retornar conclusos para nova análise do agravo em recurso especial pelo relator.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; intempestividade afastada; acórdão embargado e decisão monocrática da Presidência tornados sem efeito; autos retornem conclusos para nova análise do agravo em recurso especial pelo relator.
Legal Topics
Intempestividade, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024 Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Poder do Tribunal de determinar, ex officio, a correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência

Ratio Decidendi

A Corte Especial consolidou entendimento de que o art. 1.003, § 6º, do CPC, alterado pela Lei n. 14.939/2024, tem aplicação imediata, exigindo comprovação do feriado local no ato de interposição; no caso concreto, a parte recorrente comprovou a tempestividade do recurso (fls. 788-797), razão pela qual se afasta a intempestividade, tornam-se sem efeito o acórdão embargado e a decisão monocrática da Presidência do STJ, e os autos devem retornar conclusos para nova análise do agravo em recurso especial pelo relator.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; intempestividade afastada; acórdão embargado e decisão monocrática da Presidência tornados sem efeito; autos retornem conclusos para nova análise do agravo em recurso especial pelo relator.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Afastar a intempestividade do agravo em recurso especial