AREsp 2950413 - DECISAO

AREsp 2950413 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi acompanhando da procuração e/ou cadeia de substabelecimento; as tentativas de regularização ocorreram após ato que consumou a preclusão, sendo incabível a aceitação das petições subsequentes, motivo pelo qual se aplica a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MONIQUE ULISSES REIS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Consumativa Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MONIQUE ULISSES REIS BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à regularização dos vícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi acompanhando da procuração e/ou cadeia de substabelecimento; as tentativas de regularização ocorreram após ato que consumou a preclusão, sendo incabível a aceitação das petições subsequentes, motivo pelo qual se aplica a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do Agravo interposto por MONIQUE ULISSES REIS BRAGA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.