AREsp 2945562 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% quando já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Gratuidade Da Justiça

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recorrência intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% quando já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça