AREsp 2870646 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos aplicável ao processo penal nos termos do art. 798 do CPP e dos dispositivos do CPC citados, estando a interposição em 25/10/2024 posterior ao termo final calculado em 21/10/2024, tornando-o manifestamente intempestivo.
- Parties
- Agravante: KRAMMER MUSSA SANTOS E SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Em Dias Corridos
Case Brief
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Parties
KRAMMER MUSSA SANTOS E SILVA
Agravante
Ministério Público Federal - MPF
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial interposto pela defesa é tempestivo
- 2 Aplicabilidade da contagem de prazos em dias úteis do CPC ao processo penal
- 3 Interpretação e aplicação do art. 798 do CPP em relação aos prazos recursais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos aplicável ao processo penal nos termos do art. 798 do CPP e dos dispositivos do CPC citados, estando a interposição em 25/10/2024 posterior ao termo final calculado em 21/10/2024, tornando-o manifestamente intempestivo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade.
Full Case Text
Judgment text and source record
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