AREsp 2550885 - DECISAO

AREsp 2550885 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração por manifesta intempestividade, uma vez que a decisão embargada foi publicada em 9/6/2025 e os embargos foram protocolizados em 27/6/2025, ultrapassando o prazo de 2 (dois) dias contínuos previsto no art. 263 do RISTJ e nos arts. 619 e 798 do CPP.

Parties
Embargante: ELEAZAR SIMÕES LADISLAU; Embargante: MARCELO LUÍS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prazo Processual
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Prazo Processual

Case Brief

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Parties

ELEAZAR SIMÕES LADISLAU

Embargante

MARCELO LUÍS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração por ultrapassar o prazo de dois dias contínuos previsto no art. 263 do RISTJ e nos arts. 619 e 798 do CPP
  2. 2 Alegação de nulidade por falta de fundamentação em decisão proferida por IA (art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por manifesta intempestividade, uma vez que a decisão embargada foi publicada em 9/6/2025 e os embargos foram protocolizados em 27/6/2025, ultrapassando o prazo de 2 (dois) dias contínuos previsto no art. 263 do RISTJ e nos arts. 619 e 798 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.