REsp 2204264 - DECISAO

REsp 2204264 - DECISAO

Verificou-se que, embora o réu estivesse solto (caso em que bastaria a intimação do defensor), houve ato voluntário do juízo determinando a intimação pessoal do acusado; aplicando-se a jurisprudência desta Corte, o prazo recursal passou a correr a partir da data da última intimação (09/09/2024), tornando tempestiva a apelação interposta em 11/09/2024, razão pela qual o recurso especial foi provido para cassar a decisão que não conheceu da apelação e determinar o seu processamento.

Parties
Recorrente: DOMINGOS MAMEDIO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Prazo Recursal, Dupla Intimação, Réu Solto
Direito Processual Penal Intempestividade Intimação Prazo Recursal Dupla Intimação Réu Solto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOMINGOS MAMEDIO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo recursal em caso de dupla intimação do réu e do defensor constituído
  2. 2 Suficiência da intimação do defensor para réu em liberdade
  3. 3 Tempestividade da apelação criminal

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora o réu estivesse solto (caso em que bastaria a intimação do defensor), houve ato voluntário do juízo determinando a intimação pessoal do acusado; aplicando-se a jurisprudência desta Corte, o prazo recursal passou a correr a partir da data da última intimação (09/09/2024), tornando tempestiva a apelação interposta em 11/09/2024, razão pela qual o recurso especial foi provido para cassar a decisão que não conheceu da apelação e determinar o seu processamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassar a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que não conheceu da apelação por intempestividade
  • Determinar que prossiga a análise da apelação interposta