AREsp 2522010 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, à luz da Lei n. 14.939/2024 e do entendimento do AREsp n. 2.638.376/MG, a juntada posterior de documento que comprova suspensão de prazos afasta a intempestividade; contudo, quanto ao mérito, os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram a suficiência da caução não foram impugnados, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF e, mesmo que superado esse óbice, a reexame da suficiência da garantia adicional implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Embargante: ITABRASIL AGROPECUÁRIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo em recurso especial conhecido para, parcialmente, ser negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Caução Em Execução Provisória, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais Caução Em Execução Provisória Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ITABRASIL AGROPECUÁRIA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos processuais pode ser reconhecida com base em documentação juntada após a interposição do recurso especial
  2. 2 Se, superada a intempestividade, o recurso especial comporta conhecimento face à jurisprudência e súmulas aplicáveis
  3. 3 Se a caução em execução provisória deve ser prestada em pecúnia ou pode ser representada por imóvel, inclusive o próprio bem litigioso

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, à luz da Lei n. 14.939/2024 e do entendimento do AREsp n. 2.638.376/MG, a juntada posterior de documento que comprova suspensão de prazos afasta a intempestividade; contudo, quanto ao mérito, os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram a suficiência da caução não foram impugnados, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF e, mesmo que superado esse óbice, a reexame da suficiência da garantia adicional implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo em recurso especial conhecido para, parcialmente, ser negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao agravo em recurso especial