AREsp 2863680 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão baseado na intempestividade, em ofensa ao princípio da dialeticidade, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: KLEITON DA SILVA AGOSTINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

KLEITON DA SILVA AGOSTINHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova para a condenação
  2. 2 intempestividade do recurso especial e ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão baseado na intempestividade, em ofensa ao princípio da dialeticidade, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.