AREsp 2726059 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão singular porque, aplicando-se a Lei nº 14.939/2024, restou comprovada nos autos a ausência de expediente forense nos dias indicados, de modo que o vício formal poderia ser desconsiderado; procedeu-se ao conhecimento do agravo em recurso especial e, entretanto, o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei) e do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Provido, Decisão Singular Reconsiderada
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática da Presidência reconsiderada; conhecido o agravo em recurso especial e, de plano, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dano Moral, Fundamentação Recursal Deficiente
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Provido, Decisão Singular Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Comprovação de suspensão de expediente/feriado local no ato de interposição
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão singular porque, aplicando-se a Lei nº 14.939/2024, restou comprovada nos autos a ausência de expediente forense nos dias indicados, de modo que o vício formal poderia ser desconsiderado; procedeu-se ao conhecimento do agravo em recurso especial e, entretanto, o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei) e do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática da Presidência reconsiderada; conhecido o agravo em recurso especial e, de plano, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno (fls. 870-873)
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade