AREsp 2978560 - DECISAO

AREsp 2978560 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UANDERSON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual

Case Brief

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Parties

UANDERSON DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.