RMS 76839 - DECISAO

RMS 76839 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE JESUS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão Ou Interrupção Do Prazo
Mandado De Segurança Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão Ou Interrupção Do Prazo

Case Brief

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Parties

JOSE JESUS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.