AREsp 2523769 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão singular que reconhecera a intempestividade, permitindo a juntada posterior do comprovante de feriado local com fundamento na aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024; contudo, o recurso especial não merece conhecimento por deficiência de fundamentação recursal quando o dispositivo apontado (art. 489 do CPC) não possui comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, e estando vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provido o agravo interno; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de juntada posterior de comprovante de feriado local para afastar intempestividade
  3. 3 Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF quando o dispositivo apontado é demasiado genérico ou dissociado da tese recursal

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão singular que reconhecera a intempestividade, permitindo a juntada posterior do comprovante de feriado local com fundamento na aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024; contudo, o recurso especial não merece conhecimento por deficiência de fundamentação recursal quando o dispositivo apontado (art. 489 do CPC) não possui comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, e estando vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provido o agravo interno; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência que havia declarado a intempestividade