RMS 76967 - DECISAO
Não conhecer do recurso em mandado de segurança porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e o documento apresentado não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90, art. 1.003, § 5º do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: RUD DO CARMO URBAN; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Mandado De Segurança, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
RUD DO CARMO URBAN
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias
- 2 Comprovação insuficiente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em mandado de segurança porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e o documento apresentado não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90, art. 1.003, § 5º do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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