AREsp 2961292 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo, e a recorrente, regularmente intimada para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, não há como afastar a intempestividade, pelo que o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIONISIA MARTINS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIONISIA MARTINS DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente
  3. 3 inadmissão de recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo, e a recorrente, regularmente intimada para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, não há como afastar a intempestividade, pelo que o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...