AREsp 2977241 - DECISAO

AREsp 2977241 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.05.2025; agravo interposto em 17.06.2025), configurando manifesta intempestividade. A parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, mas permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DUREN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DUREN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.05.2025; agravo interposto em 17.06.2025), configurando manifesta intempestividade. A parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, mas permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.