AREsp 2706604 - ACORDAO

AREsp 2706604 - ACORDAO

Aplicando a orientação da Questão de Ordem da Corte Especial no AREsp 2.638.376/MG, a Corte reconheceu que a Lei nº 14.939/2024 é aplicável aos recursos interpostos anteriormente à sua vigência e que o tribunal deve determinar a correção ex officio ou desconsiderar a falta de comprovação do feriado quando a informação constar no processo; intimada, a agravante comprovou a ocorrência de feriado local, razão pela qual a Presidência foi reexaminada e a intempestividade afastada. No mérito, alinhando-se à jurisprudência desta Corte, entendeu-se que a arrematação realizada por 60% do valor da avaliação não configura preço vil, pelo que o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: ROSEMEIRE BOFF RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Arrematação (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática da Presidência; reconhecida a tempestividade do recurso especial; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Lei Nº 14.939/2024, Preço Vil, Arrematação, Questão De Ordem
Processo Civil Direito Civil Execução Intempestividade Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Lei Nº 14.939/2024 Preço Vil Arrematação +1 more

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Parties

ROSEMEIRE BOFF RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Arrematação (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local/suspensão de expediente na interposição do recurso e possibilidade de correção ex officio pelo tribunal
  3. 3 Caracterização de preço vil em arrematação (percentual do valor da avaliação que configura preço vil)

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação da Questão de Ordem da Corte Especial no AREsp 2.638.376/MG, a Corte reconheceu que a Lei nº 14.939/2024 é aplicável aos recursos interpostos anteriormente à sua vigência e que o tribunal deve determinar a correção ex officio ou desconsiderar a falta de comprovação do feriado quando a informação constar no processo; intimada, a agravante comprovou a ocorrência de feriado local, razão pela qual a Presidência foi reexaminada e a intempestividade afastada. No mérito, alinhando-se à jurisprudência desta Corte, entendeu-se que a arrematação realizada por 60% do valor da avaliação não configura preço vil, pelo que o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática da Presidência; reconhecida a tempestividade do recurso especial; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência (fls. 1828-1829, e-STJ)