AREsp 2631042 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento da Corte Especial (QO no AREsp 2.638.376/MG) sobre a Lei nº 14.939/2024, a Turma reconsiderou a decisão da Presidência para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial em face da comprovação de feriado local e, todavia, manteve o indeferimento da gratuidade de justiça em relação ao mérito do recurso especial, porquanto a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Lei Nº 14.939/2024
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Justiça Gratuita Súmula 7/stj Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento da Corte Especial (QO no AREsp 2.638.376/MG) sobre a Lei nº 14.939/2024, a Turma reconsiderou a decisão da Presidência para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial em face da comprovação de feriado local e, todavia, manteve o indeferimento da gratuidade de justiça em relação ao mérito do recurso especial, porquanto a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência de fls. 717-718 e reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.