REsp 2156375 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado após o decurso do prazo legal; o prazo indicado pelo sistema eletrônico não tem poder de eximir a parte do ônus de confirmação nem de vincular o termo final, e o agravante deixou de demonstrar, por documento idôneo e no ato da interposição, justa causa ou a suspensão do expediente forense/feriado local que justificasse a intempestividade.

Parties
Agravante: MARSEG VIGILANCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Sistema Eletrônico (pje), Suspensão Do Expediente Forense, Justa Causa, Feriado Local, Ponto Facultativo
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Sistema Eletrônico (pje) Suspensão Do Expediente Forense Justa Causa Feriado Local Ponto Facultativo

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Parties

MARSEG VIGILANCIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Efeito vinculante da data sugerida pelo sistema eletrônico na contagem do prazo recursal
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense ou de feriado local para fins de interrupção/prorrogação de prazos
  3. 3 Ônus da parte de juntar documento idôneo ao interpor o recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado após o decurso do prazo legal; o prazo indicado pelo sistema eletrônico não tem poder de eximir a parte do ônus de confirmação nem de vincular o termo final, e o agravante deixou de demonstrar, por documento idôneo e no ato da interposição, justa causa ou a suspensão do expediente forense/feriado local que justificasse a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.