AREsp 2863059 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar adequadamente e especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial em razão da intempestividade, violando o princípio da dialeticidade, o que torna inviável o agravo nos termos da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: GERSON ASCENDINO DE SANTANA FILHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Nulidade Por Violação De Domicílio, Reconhecimento Pessoal, Uso De Arma De Fogo
Case Brief
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Parties
GERSON ASCENDINO DE SANTANA FILHO
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 nulidade por suposta violação de domicílio
- 2 nulidade do reconhecimento pessoal
- 3 afastamento da agravante referente ao uso de arma de fogo
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar adequadamente e especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial em razão da intempestividade, violando o princípio da dialeticidade, o que torna inviável o agravo nos termos da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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