AREsp 2716073 - ACORDAO

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Havendo intimação da decisão de inadmissibilidade em 16.07.2024 e interposição do agravo somente em 21.11.2024, o recurso foi apresentado fora do prazo legal de 15 dias; como é pacífico no STJ que a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, o segundo recurso especial) não interrompe o prazo para o recurso próprio, o agravo em recurso especial é intempestivo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade.

Parties
Agravante: AUTO POSTO FLORESTA DO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Princípio Da Fungibilidade, Preparo Do Recurso
Direito Processual Civil Recurso Especial Recursos Cíveis Ação De Exigir Contas Ação Inibitória Intempestividade Prazo Recursal Interposição De Recurso Manifestamente Incabível +2 more

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Parties

AUTO POSTO FLORESTA DO SUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo no caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade quanto ao prazo recursal

Ratio Decidendi

Havendo intimação da decisão de inadmissibilidade em 16.07.2024 e interposição do agravo somente em 21.11.2024, o recurso foi apresentado fora do prazo legal de 15 dias; como é pacífico no STJ que a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, o segundo recurso especial) não interrompe o prazo para o recurso próprio, o agravo em recurso especial é intempestivo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade.