AREsp 2728434 - ACORDAO

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Os agravantes foram intimados do decisum em 25/06/2024 e protocolizaram o agravo em recurso especial em 18/07/2024, fora do prazo legal; intimados para comprovar eventual feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação da Lei 14.939/2024), deixaram transcorrer o prazo de 5 dias úteis sem juntar documento idôneo, de modo que não é possível superar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravantes: ALEXANDRE DE ALMEIDA MOURA MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento / Acórdão Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE DE ALMEIDA MOURA MARTINS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento / Acórdão Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

Os agravantes foram intimados do decisum em 25/06/2024 e protocolizaram o agravo em recurso especial em 18/07/2024, fora do prazo legal; intimados para comprovar eventual feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação da Lei 14.939/2024), deixaram transcorrer o prazo de 5 dias úteis sem juntar documento idôneo, de modo que não é possível superar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade.