AREsp 2668106 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interromperam o prazo para o agravo, uma vez que a decisão de admissibilidade não foi genérica (fundamentou a inadmissibilidade pela ausência de comprovação do feriado local), devendo, portanto, ser mantida a decisão singular da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade.

Parties
Agravante: ADEMAR SANTANA FRANCO; Agravante: DARLUCE BARCELOS FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Interrupção De Prazo, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Ação Indenizatória Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Interrupção De Prazo Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ADEMAR SANTANA FRANCO

Agravante

DARLUCE BARCELOS FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Se o agravo interposto pelos agravantes foi tempestivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interromperam o prazo para o agravo, uma vez que a decisão de admissibilidade não foi genérica (fundamentou a inadmissibilidade pela ausência de comprovação do feriado local), devendo, portanto, ser mantida a decisão singular da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade