AREsp 2842019 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado em 28/2/2025, após o término do prazo legal de cinco dias, contado da publicação da decisão agravada em 19/2/2025, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: ADILSON SANTANA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias, Agravo Regimental, Recurso Especial, Contagem De Prazo
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Agravo Regimental Recurso Especial Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

ADILSON SANTANA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por apresentação fora do prazo de 5 dias corridos
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado em 28/2/2025, após o término do prazo legal de cinco dias, contado da publicação da decisão agravada em 19/2/2025, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.