AREsp 2936805 - ACORDAO

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Os embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal e a decisão de inadmissibilidade não foi genérica, pois expôs fundamento específico (incidência da Súmula 7/STJ); assim, o prazo de 15 dias para interposição do agravo em recurso especial fluiu ininterruptamente, tornando o agravo intempestivo e justificando a denegação de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GUILHERME ANTUNES DA SILVA; Agravante: DAVI PEREIRA DE SOUZA PINHEIRO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Temporal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME ANTUNES DA SILVA

Agravante

DAVI PEREIRA DE SOUZA PINHEIRO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo para agravo em recurso especial
  2. 2 Se decisão de inadmissibilidade foi genérica a ponto de inviabilizar a elaboração do agravo em recurso especial
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal e a decisão de inadmissibilidade não foi genérica, pois expôs fundamento específico (incidência da Súmula 7/STJ); assim, o prazo de 15 dias para interposição do agravo em recurso especial fluiu ininterruptamente, tornando o agravo intempestivo e justificando a denegação de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.