HC 1028679 - ACORDAO

HC 1028679 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que, na seara penal, o prazo de 5 dias é contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP e art. 258 do RISTJ; a ciência antecipada em 22/8/2025 fixou o início do prazo em 25/8/2025 e seu término em 29/8/2025, ao passo que o recurso foi protocolizado em 1/9/2025, após o quinquídio legal, tornando-o intempestivo.

Parties
Agravante: GABRIEL EDUARDO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Regimental, Publicação E Ciência Antecipada
Penal Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazo Agravo Regimental Publicação E Ciência Antecipada

Case Brief

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Parties

GABRIEL EDUARDO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo regimental em matéria penal (5 dias corridos).
  2. 2 Contagem de prazo em processo penal não se submete ao art. 219 do CPC; aplica-se art. 798 do CPP (prazos contínuos em cartório).
  3. 3 Incidência de intempestividade pela protocolização após o quinquídio legal.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que, na seara penal, o prazo de 5 dias é contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP e art. 258 do RISTJ; a ciência antecipada em 22/8/2025 fixou o início do prazo em 25/8/2025 e seu término em 29/8/2025, ao passo que o recurso foi protocolizado em 1/9/2025, após o quinquídio legal, tornando-o intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.