AREsp 2542304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida que o protocolo de apelação em autos diversos constitui erro grosseiro que gera intempestividade quando a correção ocorreu após o prazo recursal (incidência da Súmula 83/STJ), e porque afastar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OPEN EDUCACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Erro Grosseiro, Protocolo Eletrônico De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Intempestividade Erro Grosseiro Protocolo Eletrônico De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

OPEN EDUCACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o protocolo de apelação em autos diversos configura erro grosseiro e acarreta a intempestividade do recurso
  2. 2 Se a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida que o protocolo de apelação em autos diversos constitui erro grosseiro que gera intempestividade quando a correção ocorreu após o prazo recursal (incidência da Súmula 83/STJ), e porque afastar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial, nos termos da decisão monocrática anterior.