REsp 2016626 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi publicada em 27/02/2025; o prazo de quinze dias úteis encerrou-se em 24/03/2025; o agravo interno foi protocolado em 25/03/2025, portanto intempestivo. Considerando-se que a Quarta-Feira de Cinzas (05/03/2025) é dia útil para contagem de prazo no STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FENIX AQUACULTURA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Recurso não conhecido (intempestividade).
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Quarta Feira De Cinzas, Dia Útil
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Quarta Feira De Cinzas Dia Útil

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Parties

FENIX AQUACULTURA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno (15 dias úteis)
  2. 2 Contagem de prazo recursal em Quarta-Feira de Cinzas
  3. 3 Intempestividade do agravo interno por protocolo após o prazo

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi publicada em 27/02/2025; o prazo de quinze dias úteis encerrou-se em 24/03/2025; o agravo interno foi protocolado em 25/03/2025, portanto intempestivo. Considerando-se que a Quarta-Feira de Cinzas (05/03/2025) é dia útil para contagem de prazo no STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido (intempestividade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.