RMS 76633 - DECISAO

RMS 76633 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 02.04.2025 e recurso em 27.04.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por essa razão, não se conhece do recurso por intempestividade.

Parties
Recorrente: MAISA CORREIA NUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

MAISA CORREIA NUNES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 02.04.2025 e recurso em 27.04.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por essa razão, não se conhece do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.