AREsp 2110846 - ACORDAO

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Por serem incabíveis os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, estes não interrompem o prazo recursal; como o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, confirmou-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: R. F. MARINHO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

R. F. MARINHO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a interposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por serem incabíveis os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, estes não interrompem o prazo recursal; como o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, confirmou-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.