AREsp 2972830 - DECISAO

AREsp 2972830 - DECISAO

O Tribunal considerou que a decisão impugnada apenas reafirmou decisão anterior e que a agravante perdeu o prazo de quinze dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, tornando o recurso manifestamente intempestivo; por isso conheceu do agravo interno para não conhecer do Recurso Especial, aplicando a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, e invocou a Súmula 7 do STJ por depender de reexame de prova.

Parties
Agravante/recorrente: ADELITA ROMALZIR BACIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento; conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial; aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Intempestividade, Multa Processual, Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Inventário, Depósito De Aluguéis
Processo Civil Intempestividade Multa Processual Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Inventário Depósito De Aluguéis

Case Brief

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Parties

ADELITA ROMALZIR BACIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.021, §4º, do CPC (multa por agravo interno manifestamente improcedente)
  2. 2 interpretação do parágrafo único do art. 1.015 do CPC quanto à recorribilidade de decisões em inventário
  3. 3 intempestividade do agravo por descumprimento do prazo do art. 1.003, §5º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a decisão impugnada apenas reafirmou decisão anterior e que a agravante perdeu o prazo de quinze dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, tornando o recurso manifestamente intempestivo; por isso conheceu do agravo interno para não conhecer do Recurso Especial, aplicando a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, e invocou a Súmula 7 do STJ por depender de reexame de prova.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento; conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial; aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Aplicar à parte recorrente multa correspondente a 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se