AREsp 2630940 - DECISAO

AREsp 2630940 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão singular quanto à intempestividade com base na Lei nº 14.939/2024, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao pedido de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matérias relevantes (incidência da Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); afastou-se a alegação de cerceamento de defesa por existir perícia com possibilidade de quesitos e por inexistir prova de que a concessionária possuía imagens, mantendo-se a presunção de culpa do condutor que colide na traseira ante o conjunto probatório.

Parties
Recorrente: JOSE ALVES DE SOUZA NETO; Corréu/recorrido: Antônio; Terceira: Ecovias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Colisão Traseira, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Presunção De Culpa
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Intempestividade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

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Parties

JOSE ALVES DE SOUZA NETO

Recorrente

Antônio

Corréu/recorrido

Ecovias

Terceira

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e aplicação da Lei nº 14.939/2024 e art. 1.003, § 6º do CPC
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e apreciação da necessidade de produção probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão singular quanto à intempestividade com base na Lei nº 14.939/2024, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao pedido de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matérias relevantes (incidência da Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); afastou-se a alegação de cerceamento de defesa por existir perícia com possibilidade de quesitos e por inexistir prova de que a concessionária possuía imagens, mantendo-se a presunção de culpa do condutor que colide na traseira ante o conjunto probatório.

Court Disposition

agravo interno provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial