AREsp 2395918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de quinze dias úteis previsto no CPC e a agravante não demonstrou, de forma efetiva, justa causa apta a afastar a intempestividade, sendo insuficiente apenas a juntada de 'print' do sistema PROJUDI.

Parties
Agravante: ODAIR CRISTIANO CHRISPIM DO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Erro De Informação Pelo Sistema Eletrônico, Justa Causa, Comprovação Por Print Do Sistema, Prazo Recursal
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Intempestividade Erro De Informação Pelo Sistema Eletrônico Justa Causa Comprovação Por Print Do Sistema Prazo Recursal

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Parties

ODAIR CRISTIANO CHRISPIM DO ROSARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 imputabilidade do erro do sistema eletrônico ao recorrente
  3. 3 necessidade de demonstração efetiva de justa causa para prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de quinze dias úteis previsto no CPC e a agravante não demonstrou, de forma efetiva, justa causa apta a afastar a intempestividade, sendo insuficiente apenas a juntada de 'print' do sistema PROJUDI.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade