AREsp 2948059 - DECISAO

AREsp 2948059 - DECISAO

Verificou-se que a intimação ocorreu em 21/11/2023, com registro de ciência em 01/12/2023, de modo que o prazo iniciou em 04/12/2023 e findou em 16/02/2024; o recurso especial foi interposto em 20/02/2024, portanto fora do prazo de 15 dias úteis contado em dobro, sem comprovação da suspensão ou interrupção do prazo no juízo de origem; aplicando-se a jurisprudência e o entendimento sobre a aplicação da Lei nº 14.939/2024, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 2%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANCHIETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Intempestividade, Feriados Forenses, Sistema Processual Eletrônico (pje), Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Feriados Forenses Sistema Processual Eletrônico (pje) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANCHIETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal aplicável
  2. 2 se eventual erro no prazo informado pelo sistema eletrônico é imputável à parte
  3. 3 se a comprovação de suspensão de expediente ou feriado local deve ocorrer no momento da interposição

Ratio Decidendi

Verificou-se que a intimação ocorreu em 21/11/2023, com registro de ciência em 01/12/2023, de modo que o prazo iniciou em 04/12/2023 e findou em 16/02/2024; o recurso especial foi interposto em 20/02/2024, portanto fora do prazo de 15 dias úteis contado em dobro, sem comprovação da suspensão ou interrupção do prazo no juízo de origem; aplicando-se a jurisprudência e o entendimento sobre a aplicação da Lei nº 14.939/2024, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC