AREsp 2868690 - ACORDAO
Por jurisprudência consolidada do STJ, o protocolo do recurso em processo diverso constitui erro grosseiro e a sua juntada posterior, se realizada após o prazo recursal, não afasta a intempestividade; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
- Parties
- Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 07 LTDA. (RLC 07)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Intempestividade, Erro Grosseiro, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 07 LTDA. (RLC 07)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 temporalidade do recurso especial quando protocolado em autos diversos
- 2 caracterização de erro grosseiro pelo protocolo em processo diverso
- 3 possibilidade de convalidação da intempestividade pela juntada posterior
Ratio Decidendi
Por jurisprudência consolidada do STJ, o protocolo do recurso em processo diverso constitui erro grosseiro e a sua juntada posterior, se realizada após o prazo recursal, não afasta a intempestividade; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
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