AREsp 2730873 - ACORDAO

AREsp 2730873 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ (acórdão publicado em 4/6/2025 e embargos protocolizados em 13/6/2025), razão pela qual são intempestivos e não podem ser conhecidos pelo Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 2 Dias, Embargos De Declaração, Tema N. 181 Do STF, Repercussão Geral, Arts. 619 Do CPP E 263 Do RISTJ
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo De 2 Dias Embargos De Declaração Tema N. 181 Do STF Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Análise da tempestividade dos embargos de declaração opostos
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral e admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ (acórdão publicado em 4/6/2025 e embargos protocolizados em 13/6/2025), razão pela qual são intempestivos e não podem ser conhecidos pelo Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.