AREsp 2997623 - DECISAO

AREsp 2997623 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos em 22/8/2025 quando a parte foi intimada em 15/8/2025, sendo o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP já transcorrido.

Parties
Embargante: ANDRE VINICIUS LOPES AMBROSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intimação
Processo Penal Direito Processual Regimento Interno Do STJ Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intimação

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Parties

ANDRE VINICIUS LOPES AMBROSIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento dos embargos de declaração face ao prazo legal
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal ao prazo de embargos
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos, conforme art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos em 22/8/2025 quando a parte foi intimada em 15/8/2025, sendo o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP já transcorrido.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.