AREsp 2898963 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve, no ato da interposição, comprovação idônea da ocorrência do feriado local alegado (28/10/2024), nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, motivo pelo qual a intempestividade foi reconhecida e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE SOUZA (FRANCISCO); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Intimação Eletrônica
Civil Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação De Feriado Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE SOUZA (FRANCISCO)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 natureza não nacional do Dia do Servidor Público (28/10) e de outros dias listados

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve, no ato da interposição, comprovação idônea da ocorrência do feriado local alegado (28/10/2024), nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, motivo pelo qual a intempestividade foi reconhecida e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno