AREsp 2983731 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido protocolado em 30.04.2025 após intimação em 14.04.2025; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a tanto; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: ANDRE LUIZ PANTOJA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIZ PANTOJA BAHIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo
- 2 Intempestividade do recurso
- 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido protocolado em 30.04.2025 após intimação em 14.04.2025; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a tanto; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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